037865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037865
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044042
Nr Documento: SA119950620037865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/871782861722de28802568fc00393fa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037865.01
Sumário
Para obter a suspensão de eficácia no âmbito do segmento da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, tem o requerente que alegar convincentemente os factos concretos integradores dos prejuízos invocados, devendo estes ser apresentados como consequência provável da execução do acto, probabilidade aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada, não bastando portanto a invocação genérica de prejuízo de difícil reparação. O condicionalismo estabelecido nas diversas alíneas do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. e nomeadamente na alínea a), na interpretação referida em 1), considera os princípios constitucionais do direito à tutela jurisdicional efectiva dos interesses dos administrados e o da prossecução do interesse público que incumbe à Administração.