0577/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0577/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20582
Nr Documento: SA1201605190577
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c6d5d789baeddbd80257fc40030eb35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0577.16.9C
Sumário
É importante no domínio de acesso aos documentos administrativos a questão que respeita a saber se os elementos pretendidos relativamente a procedimentos de aposentação de outros oficiais das forças armadas se incluem ou não no conceito de documentos nominativos e se a prestação da informação pretendida implica esforço desproporcionado ou indevido ou se a pretensão da sua obtenção por parte do requerente pode ser recusada por ilegitimidade, pelo que se justifica a admissão do recurso pela relevância jurídica e esclarecimento da boa aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………., tenente-general do Exército, pede revista, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 10/3/2016 que, concedendo provimento a recurso da Caixa Geral de Aposentações, revogou a sentença que havia intimado a Caixa a prestar informação ao requerente, relativamente aos oficiais do Exército e ao período de 4/7/2014 a 12/9/2014, sobre a data de entrada dos pedidos de passagem à reforma, data do reconhecimento do direito à aposentação e data da produção de efeitos, O acórdão considerou que Se trata de um pedido de acesso a dados contidos em documentos nominativos, só acessíveis mediante prévio consentimento dos terceiros a que respeitam; O acesso à informação requerida não consubstancia pretensão legítima, porque não existe norma que obrigue a CGA a apreciar os pedidos de aposentação pela ordem de entrada; Que a informação pretendida consubstancia a criação ou adaptação de documentos que envolve um esforço desproporcionado por parte da CGA. O recorrente sustenta que este entendimento é manifestamente errado e que a boa aplicação do regime de acesso aos documentos administrativos exige a admissão da revista excepcional. A recorrida opõe-se à admissão da revista, por não estar em causa uma questão de relevância jurídica ou social fundamental, nem haver clara necessidade de melhor aplicação do direito, mas apenas divergência pontual sobre a aplicação de um regime jurídico perfeitamente esclarecido, sendo a decisão recorrida acertada em todos os seus aspectos. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. O presente recurso incide sobre aspectos do acesso à informação administrativa em que o conhecimento do entendimento do Supremo Tribunal Administrativo a tal respeito ultrapassa o caso sujeito. Efectivamente, o caso pode ser tomado como um tipo, nomeadamente no que respeita a saber se os elementos pretendidos relativamente a procedimentos de aposentação de outros oficiais das forças armadas se incluem ou não no conceito de documentos nominativos e se a prestação da informação pretendida implica esforço desproporcionado ou indevido ou se a pretensão da sua obtenção por parte do requerente pode ser recusada por ilegitimidade. Acresce, para justificar a intervenção do Supremo, que a Caixa considera, em aparente divergência com a CADA (cfr. Pareceres n.ºs 192/2009 e 260/2015), que o fornecimento dos elementos pretendidos configuraria um tratamento de dados pessoais que se encontraria condicionado a apresentação de autorização da Comissão de Protecção de Dados Pessoais, nos termos do art.º 9.º, n.º1, da Lei n.º 67/98, de 26 de Setembro. Justifica-se, pois, a admissão do recurso pela relevância jurídica da questão e esclarecimento da boa aplicação do direito sobre uma questão importante no domínio de acesso aos documentos administrativos. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir a revista Lisboa, 19 de Maio de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.