9220933 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9220933
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Cessionário, Defesa possessória, Restituição provisória de posse, Esbulho, Providência cautelar não específicada, Audiência do requerido, Nulodade, Arguição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013812
Nr Documento: RP199507049220933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/649be9b38ea23ef28025686b0066b0b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9220933.41
Sumário
O cessionário da exploração de estabelecimento comercial goza da defesa possessória que o artigo 1037 n.2 do Código Civil, concede ao locatário. Não havendo esbulho, mas simples turbação da posse, não pode usar-se o processo de restituição provisória de posse. As providências cautelares não específicadas destinam-se a acudir a situações onde os outros procedimentos cautelares não têm cabimento. Nas providências cautelares não específicadas o requerido só não será ouvido quando o conhecimento, por sua parte, do requerimento da diligência faça perigar a eficácia desta. A omissão desse acto ( audição do requerido ), quando exigível, constitui nulidade que deve ser arguida, no prazo de cinco dias, perante o tribunal onde foi cometida, não o podendo ser nas alegações de recurso.