071590 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071590
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Omissão do dever de vigilancia, Acidente de viação, Indemnização da perda do direito a vida, Cumulação indevida de causas de pedir, Transito em julgado do despacho saneador
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002162
Nr Documento: SJ198406190715901
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4961202894e5e0dd802568fc003951a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071590.76
Sumário
O despacho saneador que, transitado em julgado, não atendeu a arguição da impropriedade do processo por cumulação indevida de causa de pedir constitui apreciação definitiva da materia, nos termos do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1963. A indemnização de cento e cinquenta mil escudos e adequada a compensar os danos morais sofridos pela perda do direito a vida de um menor que, a data do acidente, tinha dois anos de idade.