586/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 586/2000
Acórdão
Descritores: Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/778004a5e45fb10380256a32003caf78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:586.2000.20
Sumário
I -Analisando os critérios legais, poderíamos resumir toda a problemática da escolha e medida da pena do seguinte modo: Na escolha da pena (art. 70º) o agente deve ser apreciado como a pessoa que é. Na fixação do quantum da pena (art. 71°) o agente deve ser apreciado por aquilo que fez.