006984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006984
ACORDAO
Descritores: Regularização da petição, Cominação, Indeferimento liminar, Convite do tribunal
Recorrente: Pinto , Manuel e Outros
Recorridos: Mincps e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCPS.
Nr Convencional: JSTA00021141
Nr Documento: SA119661118006984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7a2576e053f53a5802568fc0037bbab
Sumário
Convidados os recorrentes, sob cominação da rejeição do recurso, a suprirem as deficiencias de forma e de instrução da respectiva petição e não o tendo eles feito dentro do prazo fixado para o efeito, impõe-se, em harmonia com o disposto no paragrafo 1 do art. 838, do Codigo Administrativo, o indeferimento in limine do mesmo recurso.*