9120441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9120441
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Crédito laboral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004764
Nr Documento: RP199202249120441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2a2df45177b3f808025686b0066435fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120441.D7
Sumário
I - Os créditos emergentes de contrato individual de trabalho, ainda que constituídos em data anterior à publicação da Lei nº 17/86, de 14 de Junho, devem ser graduados antes das contribuições devidas à Segurança Social, como aliás, antes de quaisquer outros créditos, incluindo os do Estado e das autarquias locais por impostos e contribuições, exceptuado os créditos enumerados nas alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 737 do Código Civil.