000263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000263
Acórdão
Descritores: Custas, Isenção, Sindicato, Preparo inicial, Contestação, Desentranhamento, Processo de trabalho
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022570
Nr Documento: SJ198202250002634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f52312fa48c55e0e802568fc003ac655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000263.86
Sumário
Nos processos cíveis da competência do foro laboral sujeitos a custas, não são os actuais sindicatos de considerar abrangidos na isenção a que se refere o artigo 2, n. 1, alínea e) do Código da Custas Judiciais do Trabalho. Tal isenção respeitava a "Sindicatos nacionais", que eram antes para-estaduais da desaparecida organização corporativa, enquanto os actuais se inserem no regime geral do direito de associação e são, por isso, totalmente independentes do Estado. O pagamento do preparo inicial do réu tem de ser feito com a apresentação da contestação por meio de estampilhas fiscais do valor respectivo, apostas e inutilizadas nesse articulado, sob pena de ineficácia da oposição oferecida, que será desentranhada dos autos, não podendo ser efectuado de outro modo nem, em princípio, em momento ulterior, dos Tribunais do Trabalho existe regime próprio no Código das Custas Judiciais do Trabalho que afasta a possibilidade de aplicação supletiva dos artigos 104 e 110 do Código das Custas Judiciais.