0020166 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Impõe-se uma interpretação restritiva do artigo 710 n. 1 do CPC no sentido de não abranger as hipóteses de interdependência de recursos em que o conhecimento de um dependa do resultado do outro, devendo, por isso, ser conhecido em primeiro lugar mesmo que interposto mais tarde; II - Os recorrentes têm de pagar as custas da primeira instância como condição de subida do processo em recurso, se o despacho recorrido os tiver responsabilizado, em custas por terem decaído.