0629/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 0629/02
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Nulidade de sentença, Alegações, Conclusões, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060828
Nr Documento: SA1200409290629
Juízes: J Simões de OliveiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ad6fb3c17f4862a80256f33004fd02dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0629.02.66
Sumário
Não sofre da nulidade prevista no art.º 668º/1/b) do CPC a sentença que, conhecendo de mérito, indica quer os factos quer o direito em que suporta a decisão, ou seja referindo quais as razões pelas quais nela se entendeu assistir razão ao R. no que respeita à rescisão de um determinado contrato, seguindo para o efeito uma determinada via de raciocínio tendente à resolução da controvérsia. E, aderindo a um determinado e possível entendimento acaba por denegar o direito peticionado pelo A.. O facto de a sentença recorrida, ao denegar o direito pretendido pela A. nos termos do referenciado em I) não se ter eventualmente pronunciado sobre todos os argumentos apresentados pela recorrente não envolve a nulidade prevista no artº 668º/1/d) do CPC, pois esta pressupõe uma falta de apreciação das questões que o juiz devesse conhecer, o que se não confunde com o conhecimento ou ponderação de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes tendentes a demonstrar o seu ponto de vista. É nula a sentença nos termos do artº 668º nº 1/c) do CPC, quando a fundamentação nela invocada deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta num certo sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. Não se verifica por conseguinte tal nulidade, quando os fundamentos invocados pelo juiz, em seu entender, conduzem a um determinado resultado lógico e consequente, que pode eventualmente redundar em erro de julgamento, o que não significa desconformidade entre os fundamentos e a sua parte dispositiva, passível de determinar a invocada nulidade.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A..., intentou no TAC do Porto a presente acção “sobre contrato administrativo e responsabilidade pelo seu incumprimento” que dirigiu contra o ESTADO PORTUGUÊS e contra o IAPMEI – INSTITUTO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, pedindo a sua condenação “solidária” no pagamento de “uma indemnização por responsabilidade contratual no valor de 62.715.071$00, acrescida de juros desde a presente data até efectivo e integral pagamento”. 2 – Por decisão de 31.10.2001 (fls. 215/236) foi a acção julgada improcedente e em consequência os RR. absolvidos do pedido. Não se conformando com tal decisão, dela veio a A. interpor recurso jurisdicional que dirigiu a este STA tendo, em sede de alegações, formulado as seguintes CONCLUSÕES: I – A decisão recorrida é nula, por obscuridade, na medida em que não se compreende se tomou como pressuposto a intencionalidade da recorrente ao prever determinado tipo de equipamento ou a falta dela (artº 668º/1/b); II – Ainda que assim não fosse, tal decisão sempre seria nula, qualquer que fosse o pressuposto de que partiu a esse respeito; III - Se partiu do pressuposto da intencionalidade, sem se ter averiguado essa questão em julgamento, então ficaram por apreciar questões devidas (al. d) do aludido preceito); IV – Se partiu do pressuposto da falta de intencionalidade, então a decisão está em oposição com tal pressuposto (alínea c)). V – É que a expressão “viciação de dados”, prevista pelo legislador como fundamento de rescisão, requer a intencionalidade da prática de irregularidade; VI – Acresce que, devendo a administração obediência aos princípios gerais por actuar no campo da discricionariedade, violou tais princípios; VII – Violou o princípio da proporcionalidade em razão de a medida adoptada não ser idónea ao resultado pretendido pelo legislador, tal medida ser, de entre as possíveis, a mais lesiva e desencadear efeitos negativos superiores aos positivos; VIII – Violou o princípio da igualdade por ter deliberadamente tratado de forma desigual situações susceptíveis de consequências jurídicas idênticas; IX – E violou o princípio da confiança por ter defraudado a expectativa fundadamente criada pela recorrente. Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, declarando-se a nulidade da decisão recorrida. 3 - Contra-alegando o Mº Pº “em representação do Estado Português” (fls. 261/269), sustenta a improcedência do recurso. Cumpre decidir: 4 – Nos termos do art.º 713º nº 6 do Cód. Proc. Civil, dá-se por reproduzida a MATÉRIA DE FACTO dada como demonstrada na sentença recorrida a qual se considera com relevância para decisão e não foi objecto de qualquer reparo. 5 - Através da presente acção, como resulta da petição inicial, pretende o A., em síntese, obter a condenação “solidária” dos RR. no pagamento de “uma indemnização por responsabilidade contratual no valor de 62.715.071$00”, por alegados prejuízos decorrentes da “decisão de rescisão” por parte da administração de um “contrato de concessão de incentivos financeiros celebrado com o IAPMEI”, “para a execução de um projecto de investimento” sem que e no entender do autor se tivesse verificado “qualquer dos pressupostos contratuais de rescisão” (cfr. nomeadamente art.º 287º da p. i.). Com fundamento na matéria de facto nela transcrita, a sentença recorrida, como se referiu, julgou a acção improcedente e em conformidade absolveu o R. do pedido. Fundamentando de direito, escreveu-se na sentença recorrida essencialmente o seguinte: “Resta enquadrar juridicamente esta factualidade de que dispomos. Dispõe o art.º 4º, al. d) do DL 193/94, de 19/7... Por sua vez o art.º 5º nº 1 da Resolução do Conselho de Ministros nº 67/94.... Resulta ainda do art.º 22º nº 1 als. a) e d) do DL 193/94... Como resulta da matéria de facto que temos assente a A. incluiu na sua candidatura ao SIR equipamento que havia adquirido, na totalidade, em momento anterior ao da apresentação da sua candidatura, 31.1.95. E fê-lo declarando que tal equipamento só seria adquirido em Fevereiro e Março de 1995. Das normas atrás apontadas em conjugação com este facto resulta que a inclusão desse equipamento com a data correcta da sua aquisição era motivo suficiente para que o acesso a tal programa de incentivos lhe fosse negado. E, assim sendo, necessariamente que, caso tal candidatura fosse aceite, iria incumprir a execução do projecto de investimento, nos termos propostos por si e por isso incorreria na violação do disposto no artº 22º al. a). A execução do projecto, tal como resulta das várias normas em análise, prende-se... De resto nem sequer o facto de a A., como alega, ter erradamente, sem qualquer intenção fraudulenta, induzido a dita empresa de consultores a incluir o dito equipamento no projecto apresentado, era motivo suficiente para que não se tivesse incumprido o disposto naquela norma. É que, a não execução do projecto de investimento nos termos previstos sempre lhe seria imputável a título de negligência, tanto mais... (...) Estando como se está, no caso dos autos, perante um contrato bilateral formado pelo acordo de vontades de ambos os contraentes e pelo incumprimento desse mesmo acordo por parte da Autora, e havendo sanções legalmente estabelecidas para violação e incumprimento de tal acordo, parece-nos que a rescisão do contrato resulta do exercício legítimo dos poderes que foram conferidos ao MPAT. Exercício esse que, dos factos alegados pela Autora, não se mostra desajustado ou desproporcional. De resto, os princípios invocados pela Autora para pugnar pela indemnização que pretende, o da igualdade, da confiança, da ponderação de bens, da proporcionalidade, da idoneidade, da necessidade e a defesa do interesse público, são princípios e valores a atender e a ponderar quando da conduta da administração resulta directa e claramente a sua violação. Não é o caso que se passa nos autos, tanto mais que é a própria administração que refere que a rescisão do contrato não se deveu a qualquer motivo fraudulento... Além do mais é a própria autora que ao fazer as declarações que fez, quando da candidatura, violou... o que permitiu que o seu projecto passasse na fase liminar de apreciação do mesmo (cfr. artº 4º al. d) do DL 193/94). (...) É que, mesmo que assim fosse, o que seria condenável, sempre a Autora se colocou numa posição de incumprimento do contrato que havia celebrado e estaria sempre sujeita às sanções legais e contratuais daí decorrentes. Por tudo o que fica exposto julga-se a acção improcedente de direito e em consequência absolvem-se os RR. do pedido que contra si havia sido formulado.”. 5.1 - Perante o assim decidido, a recorrente imputa desde logo à sentença recorrida vício que e em seu entender a afectam de nulidade e que faz derivar do seguinte (cls. I a V): – “Obscuridade, na medida em que não se compreende se tomou como pressuposto a intencionalidade da recorrente ao prever determinado tipo de equipamento ou a falta dela (art.º 668º/1/b); - Ainda que assim não fosse, se partiu do pressuposto da intencionalidade, sem se ter averiguado essa questão em julgamento, então ficaram por apreciar questões devidas (al. d) do aludido preceito); - Se partiu do pressuposto da falta de intencionalidade, então a decisão está em oposição com tal pressuposto (alínea c)). Vejamos pois se a sentença recorrida sofre das nulidades que o autor, aqui recorrente lhe aponta. Determina o artº 668º nº 1 do CPC, que é nula a sentença: – (...) – Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; – Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão; – Quando o juiz deixe de pronunciar–se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) – (...) 5.1-a) - A recorrente sustenta em primeiro lugar que a sentença é nula por “Obscuridade, na medida em que não se compreende se tomou como pressuposto a intencionalidade da recorrente ao prever determinado tipo de equipamento ou a falta dela” nulidade essa que acaba por integrar na previsão do art.º 668º/1/b) do Cód. Proc. Civil. E, seria igualmente nula, nos termos do art. 668º, n.º 1 al. d), do CPC por e em seu entender, ter partido do “pressuposto da intencionalidade, sem se ter averiguado essa questão em julgamento” pelo que e sendo assim, então teriam ficado “por apreciar questões devidas.” Seria ainda nula nos termos da alínea c) do nº 1 do artº 668º citado caso se entenda que “partiu do pressuposto da falta de intencionalidade” já que e em tal situação “a decisão está em oposição com tal pressuposto”. Refira-se desde já que o disposto no artº º 668º/1/b) do Cód. Proc. Civil apenas determina a nulidade da sentença, nas situações em que ela “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”, não se podendo afirmar, como o faz a recorrente que e face a tal preceito, a sentença ora em apreço é nula por “obscuridade”, já que o mesmo não contempla nenhum caso de nulidade derivada da alegada “obscuridade” da sentença, questão esta contemplada no art.º 669º/1/a) do CPC e que apenas concede às partes a possibilidade de pedir o esclarecimento de alguma “obscuridade ou ambiguidade” que ela eventualmente possa conter. Diga-se no entanto que, na situação em apreço, após ter fixado a matéria de facto considerada como relevante para efeitos de decisão da acção, o juiz “a quo” apreciou de mérito e julgou a acção improcedente considerando para o efeito não ter havido por parte dos RR. qualquer violação do contrato administrativo. No entender da sentença recorrida teria sido a A. que se colocou em “posição de incumprimento do contrato que havia celebrado” com o IAPMEI com a consequente sujeição “às sanções legais e contratuais daí decorrentes”, posição de incumprimento essa susceptível de determinar a rescisão do contrato e com base na qual a A. sustentara o seu direito à pretendida indemnização. Isto porque, como resulta da matéria de facto (cfr. al. AB), segundo o disposto na cláusula décima primeira, o contrato apenas poderia “ser rescindido por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, nos casos previstos no nº 1 do artº 22º do DL nº 193/94, de 19 de Julho”. Considerando que, “como resulta da matéria de facto assente a autora incluiu na sua candidatura ao SIR equipamento que havia adquirido, na totalidade, em momento anterior ao da apresentação da sua candidatura, 31.01.95 (...) declarando que tal equipamento só seria adquirido em Fevereiro e Março de 1995”, daquele facto conjugado com o disposto nas referidas normas considerou a sentença recorrida comprovada “uma das circunstâncias a que se refere o dito artº 21º nº 1” com a consequente legitimação do Ministro do Planeamento e da Administração do Território “para proceder à rescisão do contrato”. Ou mais precisamente, como se escreveu na sentença recorrida “Estando como se está, no caso dos autos, perante um contrato bilateral formado pelo acordo de vontades de ambos os contraentes e pelo incumprimento desse mesmo acordo por parte da Autora, e havendo sanções legalmente estabelecidas para violação e incumprimento de tal acordo, (...) a rescisão do contrato resulta do exercício legítimo dos poderes que foram conferidos ao MPAT. Exercício esse que, dos factos alegados pela Autora, não se mostra desajustado ou desproporcional.”. Em suma, partindo da matéria de facto dada como demonstrada e considerando ter sido a recorrente que se colocou numa posição de incumprimento do contratualmente estabelecido, entendeu o “juiz a quo” que a rescisão ocorreu por facto imputável à recorrente - viciação de dados na fase de candidatura - ficando em consequência sujeita “às sanções legais e contratuais daí decorrentes”, nos termos das disposições que invoca, independentemente de existir ou não intencionalidade fraudulenta por parte da autora naquela “viciação de dados” na fase de candidatura, por tal questão não ser fundamental, face à citadas disposições, para apreciação da legalidade da rescisão contratual da iniciativa da administração. Isto porque e ainda no entender da sentença recorrida o que releva, face aos citados preceitos é a verificação objectiva da errada indicação dos dados, quer tenha ocorrido a título de negligência quer aquela “viciação dos dados” tenha sido feita pela A. com intenção fraudulenta. Assim, a sentença conheceu de mérito, indicando quer os factos quer o direito em que suporta a decisão, ou seja referindo quais as razões pelas quais nela se entendeu assistir razão à administração no que à rescisão do contrato respeita, seguindo para o efeito uma determinada via de raciocínio tendente à resolução da controvérsia. E, aderindo a um determinado e possível entendimento acaba por denegar o direito peticionado pelo A.. Pelo que se não pode afirmar, como o faz a recorrente, que a sentença contenha qualquer obscuridade, ou que ocorra, no caso presente, a invocada nulidade prevista no art.º 668º/1/b) do CPC. 5.1.b) - Por outra via, ao denegar, nos termos referidos, o direito pretendido pela recorrente, na sentença recorrida tomou-se conhecimento da única questão colocada à apreciação do tribunal o que desde logo e igualmente seja de afastar a possibilidade de se poder afirmar que a sentença é nula por omissão de pronúncia nos termos do artº 668º/1/d) do CPC. Deve no entanto sublinhar-se que, como é jurisprudência corrente, o facto de a sentença não se ter eventualmente pronunciado sobre todos os argumentos apresentados pela recorrente não envolve a nulidade prevista na alínea d) do citado preceito, pois esta pressupõe uma falta de apreciação das questões que o juiz devesse conhecer, o que se não confunde com o conhecimento ou ponderação de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes tendentes a demonstrar o seu ponto de vista (cfr. entre outros Ac. STA de 16.05.2001, Rec. 46.227). Por isso, conhecendo do pedido nos termos em que o fez, não tinha a sentença recorrida que se pronunciar sobre qualquer outra questão, nomeadamente sobre a invocada intencionalidade (ou não) por parte da A. na indicação inexacta ou errada de determinados elementos, indicação essa que teria sido determinante da rescisão do contrato, já que e no entender da sentença recorrida, com aquela indicação errada de dados a recorrente ficou sujeita “às sanções legais e contratuais daí decorrentes”, independentemente de ter ou não existido intencionalidade por parte da A. na indicação desses dados. Poderia eventualmente a conclusão a que se chegou ou os termos em que se decidiu não estarem correctos sob o ponto de vista legal. Estaríamos então perante um eventual erro de julgamento mas não perante uma omissão de pronúncia determinante da invocada nulidade de sentença. 5.1-c) – Diga-se por fim que e tendo em consideração o já referido, podemos concluir que se não verifica igualmente a nulidade prevista no artº 668º nº 1/c) do CPC - “Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão”, já que tal nulidade apenas ocorre quando a fundamentação invocada na sentença deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta num certo sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. Nos termos do anteriormente referido, os fundamentos invocados pelo juiz, em seu entender, conduzem a um determinado resultado lógico e consequente que pode eventualmente redundar em erro de julgamento, o que não significa desconformidade entre os fundamentos e a sua parte dispositiva, passível de determinar a invocada nulidade, já que a sentença nenhuma contradição encerra em si, nomeadamente entre a fundamentação e a decisão. Assim e face ao referido, temos de concluir pela improcedência das cls. I) a V) com a consequente improcedência das invocadas nulidades. 5.2 - Nas restantes conclusões (cls. VI a IX) a recorrente limita-se a referir que a administração deve obediência aos princípios gerais tendo violado tais princípios, nomeadamente o da “proporcionalidade em razão de a medida adoptada não ser idónea ao resultado pretendido pelo legislador”, o “princípio da igualdade por ter deliberadamente tratado de forma desigual situações susceptíveis de consequências jurídicas idênticas” e ainda o “princípio da confiança por ter defraudado a expectativa fundadamente criada pela recorrente”. Como é sabido, o recurso jurisdicional corresponde a um pedido de revisão de determinada decisão judicial, com fundamento nos erros ou vícios que essa decisão possa eventualmente conter. E, como decorre do disposto no art.º 690º do CPC é sob o recorrente que recai ónus de na alegação do recurso e respectivas conclusões apontar ao julgado esses vícios ou as razões da sua discordância ou seja os fundamentos por que considera que a decisão recorrida deve ser anulada ou alterada. Em conformidade, estando em causa nos presentes autos a decisão neles proferida em primeira instância, a crítica dirigida nas alegações do recorrente e respectivas conclusões, deve toda ela ser endereçada à sentença que constitui o objecto do recurso jurisdicional, apresentando-se como totalmente irrelevante para decisão do presente recurso as considerações que o recorrente venha eventualmente a fazer e que dirija a aspectos não focados ou não contidos na decisão recorrida. No caso em apreço estamos, como o A. a caracterizou na petição inicial, perante uma “acção sobre contrato administrativo e responsabilidade pelo seu incumprimento”, decidida pela sentença sob recurso, revelando apenas para efeitos de decisão os factos dados como demonstrados, bem como os aspectos jurídicos que suportaram a decisão contida na sentença recorrida. O recorrente todavia, como resulta das alegações e respectivas conclusões ora em apreço (cls. VI a IX), limita-se no essencial a dirigir a sua crítica ou a tecer considerações à conduta da Administração, sem dirigir a mínima crítica aos fundamentos em que assentou a decisão objecto do presente recurso jurisdicional ou sem ter apontado qualquer erro de julgamento ao decidido na sentença ora recorrida. Aliás, como resulta da sentença recorrida, aqueles invocados princípios chegaram a ser objecto de ponderação pela sentença recorrida, sem que a ora recorrente à apreciação, ou aos considerandos que a sentença lhe fez, tivesse apontado qualquer reparo. Por isso e uma vez que nas conclusões VI) a IX) não são apontados pelo ora recorrente à sentença objecto do presente recurso jurisdicional qualquer vício ou erro de julgamento, tais conclusões terão forçosamente que improceder por se revelarem estranhas ao objecto do presente agravo, já que o recorrente não refere minimamente em que termos ou em que aspectos a decisão recorrida ao abordar aqueles princípios padece de eventuais irregularidades. Estando o recurso jurisdicional delimitado pelas conclusões do recorrente e não sendo apontadas ao julgado nesse particular aspecto qualquer concreta ilegalidade ou erro de julgamento, o alegado nas conclusões VI a IX, terá forçosamente que improceder. 6 – Termos em que ACORDAM: – Negar provimento ao recurso; - Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de Setembro de 2004. – Edmundo Moscoso – (relator) – Angelina Domingues – J Simões de Oliveira.