9110842 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9110842
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002853
Nr Documento: RP199204279110842
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0625f934e3bb910c8025686b00662c2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110842.B4
Sumário
A generalidade da doutrina e da jurisprudência tem considerado como residência permanente aquele local onde se tem a residência habitual, estável, duradoura, envolvendo fixidez e continuidade, constituindo o centro da respectiva organização doméstica - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07/06/88, Boletim do Ministério da Justiça 378/672; A falta de residência permanente no arrendado por parte do inquilino, tem de verificar-se por mais de um ano, como o aceita a maioria da jurisprudência e resulta da alínea i) do n. 1 do artigo 1093, do Código Civil; E o A. que, como dispõe o artigo 342 e seguintes, do Código Civil, tem de alegar e provar que o inquilino deixou de ter a sua residência permanente há mais de um ano no local arrendado; Provando-se apenas que a arrendatária não confecciona as refeições, nem as toma no locado e que nem lá passa os seus momentos de descanso, a acção improcede, pois não ficam preenchidos os pressupostos referidos no n.1 do artigo 1093, citado.