9110730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9110730
Acórdão
Descritores: Trespasse, Requisitos, Arrendamento, Cessão de posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002667
Nr Documento: RP199203249110730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0555d2417f9f9c208025686b00662778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110730.19
Sumário
O trespasse de estabelecimento industrial pressupõe a sua efectiva transferencia, na qual se tera de incluir " o minimo do que pode chamar-se o patrimonio da empresa ". Não se configura esse negocio juridico quando apenas subsiste o local onde o estabelecimento tinha estado instalado. Nessa hipotese, e tratando-se de local arrendado pelo " trespassante ", o objecto do negocio reduz-se a cessão da posição contratual do arrendatario. A falta de autorização do senhorio e então causa de resolução do contrato de arrendamento.