0062536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0062536
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00014472
Nr Documento: RL199402240062536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e6d277aadeacc5a802568030002409cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0062536.C3
Sumário
Uma coisa é o Tribunal deixar de se pronunciar sobre questão que deve apreciar, outra a invocação de razões, boas ou más, justificativas da decisão tomada. Só haverá omissão de pronúncia quando o Tribunal não toma qualquer posição sobre a questão e não quando omite referência a algum ou alguns dos fundamentos subjacentes invocados como suporte da posição das partes.