0010914 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0010914
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Pré-reforma, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026960
Nr Documento: RL200004120010914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14aa4e8f38d5981a80256983005212ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0010914.AB
Sumário
Considera-se pré-reforma a situação de suspensão ou redução da prestação de trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos, mantém o direito a receber da entidade empregadora uma prestação pecuniária mensal até à data da verificação de uma das seguintes situações: passagem à situação de pensionista por limite de idade ou invalidez; regresso ao pleno exercício de funções por acordo entre trabalhador e entidade patronal e cessação do contrato de trabalho. Nas situações de pré-reforma foi nítida a intenção do legislador em manter o vínculo laboral pre-existente embora numa situação de suspensão da prestação laboral através de um acordo formalizado entre a entidade empregadora e o trabalhador. Nessa situações, o contrato de trabalho mantém-se, se bem que modificado, com subsistência do vínculo laboral, por forma um tanto mitigada, em que se aceita a suspensão (ou redução) da prestação do trabalho, mediante pagamento de uma percentagem da remuneração mensal, até ocorrer qualquer das situações previstas no nº 1 do art. 11º do DL 261/91, de 25/07. Mantendo-se, no sistema de pré-reforma, o contrato de trabalho, se bem que por forma modificada, temos por seguro, que aos créditos emergentes dessa relação, se aplica, para efeitos de prescrição, o disposto no art. 38º nº 1 da LCT e não o disposto no art. 310º alínea g) do Código Civil.