9530212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9530212
Acórdão
Descritores: Firma, Imitação, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021080
Nr Documento: RP199704249530212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eac38f4d4669650e8025686b0066f31fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9530212.06
Sumário
O princípio do exclusivismo ou de novidade impõe que a FIRMA de cada comerciante seja distinta da dos outros comerciantes, assegurando assim a respectiva função distintiva que consiste em individualizar ou distinguir o comerciante no exercício do seu comércio dos demais comerciantes. O critério de distinção entre firmas radica-se, fundamentalmente, na eventualidade de indução em confusão ou erro: uma sociedade seja tomada por outra. A semelhança pode ser gráfica, figurativa ou fonética com outra já registada que induza facilmente o público em erro ou confusão. O que conta, sobretudo, são os sinais fortes e a impressão do conjunto, pois são eles que sensibilizam o público. A denominação SINOPONTO - Publicidade, Lda, é confundível com CINEPONTO - Publicidade e Marketing, Lda. O uso indevido de uma firma confere aos interessados o direito de exigir a sua proibição, bem como a indemnização pelos danos daí emergentes.