073379 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073379
Acórdão
Descritores: Desobediencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00007184
Nr Documento: SJ19860306073379X
Referência Publicação: BMJ N355 ANO1986 PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a91c286faaa158b802568fc0039b1a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073379.E3
Sumário
Provando-se que o reu recorrente, escriturario-judicial, ao ser-lhe ordenado pelo Chefe de Secretaria que saisse do gabinete, recusou-se, cumprindo apenas quando, nos termos da exigencia que fez, ele lhe pediu por favor, e tendo tais factos ocorrido na presença de um magistrado do Ministerio Publico, tal falta deve enquadrar-se na alinea b) do n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar (Decreto- -Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho) - desobediencia a ordem de superior hierarquico sem consequencias importantes - e não no artigo 24, n. 1 - conduta gravemente atentatoria da dignidade e prestigio da função. Assim, e adequada a fixação da pena na multa de 10000 escudos e não na pena de inactividade por um ano, que lhe fora aplicada pelo Plenario do Conselho Superior da Magistratura.