9430810 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9430810
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Intervenção de interessados, Legitimidade passiva, Cálculo da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012259
Nr Documento: RP199501129430810
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40ed90a24bab1cef8025686b00669dafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430810.FF
Sumário
Se, no processo de expropriação por utilidade pública, não foi demandada a mulher do expropriado, com ele casada em regime de comunhão geral de bens, a posterior intervenção dela no processo, provocada oficiosamente, garantiu a legitimidade passiva e produziu os efeitos prevenidos no artigo 40, n. 2 do Código das Expropriações, sem que isso implique a repetição de quaisquer termos ou diligências. Se, à data da expropriação, não existiam no local redes de abastecimento de água, de energia eléctrica ou de saneamento, e as que lá existem foram instaladas posteriormente por virtude das obras da zona industrial, não pode por isso concluir-se que o terreno da parcela expropriada seja apta para a construção.