0978/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve admitir-se recurso de revista relativamente ao âmbito de poderes de autoridade conferido pelo art. 10º, n.º 1 do Dec. Lei 374/2007, à B………. SA.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A……………., SA recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA, proferido em 16 de Abril de 2015 que manteve a sentença proferida pelo TAF de Almada e julgou a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL parcialmente procedente por si instaurada contra B…………., SA., isto é, negou provimento ao pedido de declaração de nulidade ou anulação do acto relativamente à determinação de obras necessárias à eliminação de irregularidades em posto de abastecimento de combustíveis, localizado na EN 103, Km 232+700, em vinhais e anulou o acto através do qual a B………. determinou a apresentação de um projecto de publicidade. O presente recurso tem como objecto o segmento do acórdão que julgou improcedente o pedido de anulação ou declaração de nulidade do acto que ordenou a apresentação de projecto para a realização de obras. O segmento do acórdão recorrido que anulou o acto que ordenar a apresentação de um projecto para legalização de afixação de publicidade, não foi objecto de recurso para este STA pela ré, Estradas de Portugal EP. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcion al , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Como já referimos o acórdão recorrido abordou duas questões sobre a competência das B…………….. SA: (i) para ordenar a apresentação de projecto para realização de obras em instalações de um posto de combustíveis; (ii) para ordenar a apresentação de um projecto para legalização da afixação de publicidade. Também já referimos que relativamente à questão da competência para determinar a apresentação de um projecto de legalização da afixação de publicidade, o acórdão do TCA Sul não foi objecto de recurso. Impõe-se, portanto, averiguar se a questão relativa à competência para determinar a apresentação de projectos para a realização de obras justifica, ou não a admissibilidade do recurso de revista. O TCA Sul, confirmando a sentença proferida no TAF de Almada depois de transcrever a legislação, em seu entender, aplicável, disse o seguinte: “(…) Impõe-se assim concluir que, muito embora a competência para licenciar obras no posto de abastecimento de combustível aqui em causa pertença à respectiva Direcção Geral do Ministério da Economia, visto situar-se numa Estrada Nacional e não em estrada municipal, certo é que a competência exclusiva exercida pela B………….. SA neste caso, não foi essa, mas sim a de zelar pela segurança do funcionamento do posto. (…) Donde, considerando o citado n.º 1 do art. 10º do Dec. Lei 374/2007, de 7 de Novembro, o acto impugnado na parte aqui recorrida não padece do vício de incompetência, sendo válido, como decidido no Tribunal “a quo ”. O art. 10º, n.º 1 do Dec. Lei 374/2007, de 7 de Novembro diz-nos o seguinte: “ Compete à B…………… S.A. relativamente às infra-estruturas rodoviárias nacionais que integram o objecto da concessão a que se refere o n.º 1 do art. 4º, zelar pela manutenção permanente de condições de infra-estruturação e conservação e salvaguarda do estatuto da estrada que permitam a livre e segura circulação ”. A nosso ver este ponto justifica a admissão da revista por estar em causa uma questão que pode vir a repetir-se e que interessa clarificar com vista a uma melhor aplicação do Direito. Na verdade a legislação pertinente é complexa e a sua aplicação tem originado grande conflitualidade. E se é verdade que, relativamente à afixação de publicidade existe jurisprudência consolidada, o mesmo não acontece relativamente aos poderes da B……….. SA no âmbito dos seus poderes de autoridade de zelar pela manutenção permanente de condições de infra-estruturação e conservação e de salvaguarda do estatuto da estrada que permitam a livre e segura circulação. Deste modo, quer pela relevância jurídica da questão quer pela necessidade de intervenção deste STA com vista a uma clarificação do regime jurídico aplicável justifica-se admitir a revista. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 8 de Outubro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.