0063406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0063406
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009960
Nr Documento: RL199310280063406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa78d0f1125d5d4380256803000180a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063406.D3
Sumário
Nos recursos apenas podem ser apreciadas as questões suscitadas nas conclusões de alegação dos concorrentes. Os recursos visam modificar as decisões impugnadas e não criar decisões sobre matéria nova.