014786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014786
ACORDAO
Descritores: Falta de objecto, Revogação de acto expropriativo
Recorrente: Ucp Seara Nova-coop de Produção Pecuaria Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/02/25.
Nr Convencional: JSTA00005048
Nr Documento: SA119831020014786
Data de Entrada: 17/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09a1f077a1d57cda802568fc0038433f
Sumário
I - Um despacho que concorda com a proposta de revogação de uma portaria de expropriar não e revogado pela portaria que se elaborou na sua sequencia. II - E de rejeitar um recurso que carece de objecto.
