077714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 077714
Acórdão
Descritores: Prestação, Prazo, Cumprimento imperfeito, Incumprimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008827
Nr Documento: SJ199104110777142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/152b6167a3870de9802568fc0039cc7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:077714.FB
Sumário
A natureza da prestação (fornecimento e assentamento de carpintarias) implica, por necessario, o estabelecimento de um prazo, sendo aplicavel o regime do n. 2 do artigo 777 do Codigo Civil. Sendo aplicavel o regime do n. 2 do artigo 777 do Codigo Civil, fica prejudicada a aplicabilidade do disposto nos artigos 798 e 799 do Codigo Civil, pois e seu pressuposto a falta de cumprimento ou o defeituoso cumprimento da obrigação.