0082535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0082535
Acórdão
Descritores: Especulação, Tentativa, Sentença condenatória, Publicação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006766
Nr Documento: RL199607010082535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a58b590e97fe258c8025680300045fc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0082535.D9
Sumário
Tendo o arguido, condutor de um automóvel ligeiro de passageiros em serviço de aluguer, seleccionando dolosamente, durante a manhã de um dia útil, a tarifa aplicável entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte e aos sábados, domingos e feriados durante as 24 horas, não tendo, contudo, obtido qualquer lucro ilegítimo com essa actividade, dada a intervenção da autoridade policial, cometeu um crime consumado de especulação, pois alterou os preços que, independentemente da intenção de obter lucro ilegítimo, resultariam da regulamentação legal em vigor. Tendo tal arguido sido condenado, para além do mais, a publicar a sentença condenatória, a fixação do edital respectivo far-se-á, não no veículo, pois este não lhe pertence, mas, por forma bem visível, em cada um dos veículos que nos 30 dias imediatos venha a conduzir.