0333183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0333183
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Execução da pena de prisão, Extinção da pena, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017587
Nr Documento: RL199406230333183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43721acb88a0911d802568030002a80fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333183.43
Sumário
Visando o recurso a concessão graciosa, ao recluso, de liberdade condicional, não é de tomar conhecimento dele, por inutilidade superveniente, se expiada entretanto a pena.