021130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021130
Acórdão
Descritores: Equivalência de categoria, Portaria, Rectificação de categoria, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Contador-distribuidor
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024018
Nr Documento: SA119861014021130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1003c51d017ab626802568fc0039ac8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021130.2A
Sumário
Rectificada, pela Portaria n. 293/84, de 16 de Maio, no sentido pretendido pelo recorrente, a equiparação da categoria de contador-distribuidor dos Serviços de Justiça do Ultramar estabelecida na Portaria n. 901/83, de 29 de Setembro - o recurso interposto desta última tornou-se inteiramente inútil e é, por isso de julgar extinto.