040844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040844
Acórdão
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Acto lesivo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049576
Nr Documento: SA119980317040844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2a91cb26340c8be802568fc0039bbcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040844.C4
Sumário
O despacho que põe termo à comissão de serviço de Director-Geral é acto lesivo pelo que deve ser fundamentado nos termos dos arts. 268 n. 3 da Constituição e 124 e 125 do C.P.A.. Não está fundamentado e enferma, portanto, do vício de forma o despacho que, sem referir factos ou situações concretas atinentes ao destinatário se limita a fazer juízos conclusivos e enunciados programáticos em reprodução do texto legal art. 7 n. 2 al. a) do D.L. 323/89 de 26/9 - que é aplicável a todas as situações, que em função das suas características, se possam subsumir-se-lhe.