9310028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9310028
Acórdão
Descritores: Difamação, Abuso de liberdade de imprensa, Comparticipação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008968
Nr Documento: RP199310209310028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed1014693d7e22a38025686b006677f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310028.5A
Sumário
Tendo o assistente participado e acusado o arguido por um crime de difamação previsto e punido pelos artigos 164 e 167 do Código Penal ( a materialidade inerente reporta-se a afirmações feitas pelo arguido e publicadas num jornal diário ), e não decorrendo do artigo qualquer afirmação difamatória do ofendido que se possa imputar ao autor do artigo publicado e ao director do jornal, não se pode configurar a comparticipação criminosa, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 3 do artigo 114 daquele Código.