040539 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040539
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Admissibilidade, Despacho sobre admissão de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001417
Nr Documento: SJ199003140405393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d9a103a60c7379c802568fc003944c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040539.C4
Sumário
A admissão de recurso penal no tribunal de instancia não vincula o tribunal "ad quem", o qual detem sempre o poder de verificar se alguma circunstancia obsta ao seu conhecimento, como dispõe o artigo 687, n. 4 do Codigo de Processo Civil, aplicavel "ex-vi" artigo 4 do Codigo de Processo Penal.