0230567 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0230567
ACORDAO
Descritores: Cláusula cod, Cheque de garantia, Cheque bancário
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034171
Nr Documento: RP200301090230567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10b057844660619380256cec005f8d5f
Sumário
I - Tendo o transportador assumido a cláusula C.O.D. (Collect on Delivery) e feito a entrega da mercadoria ao comprador sem receber o preço, torna-se responsável por este perante o vendedor. II - Cheque bancário é o "cheque emitido por um Banco sobre as suas agências ou correspondentes a pedido de um cliente, que lho compra". (Dicionário Económico e Financeiro, Bernard e Colli, p.129).
