0408874 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 0408874
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de psição contratual, Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006450
Nr Documento: RP199003200408874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b9e53b693f9a3138025686b00669352CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408874.CF
Sumário
Arrendado um prédio para exercício da indústria de restaurante e "snack-bar", onde os arrendatários instalaram o estabelecimento, não constitui fundamento de desejo, por cessão ilícita do local arrendado, o facto de os arrendatários terem constituído entre si uma sociedade por quotas, com sede nesse local, e haverem transferido para esta certos bens móveis, propiedade deles e que faziam parte do recheio daquele estabelecimento. Com este facto, não houve cessão do estabelecimento nem trespasse.