98A513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 98A513
Acórdão
Descritores: Casamento, Anulação, Prazo de propositura da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034803
Nr Documento: SJ199810270005131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d75bf4c77abc23f802568fc003b9b19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A513ver.ac.rd.o.T.RE.5A
Sumário
O regime das nulidades do casamento tem um tratamento diferente do das nulidades dos restantes negócios jurídicos. Há uma forte tendência para a validação do casamento, quer encurtando os prazos para invocar a nulidade quer permitindo a validação pela cessação do vício inícial. A razão que levou o legislador a permitir a propositura da acção de anulação, fundada em casamento anterior, após a dissolução do 2. casamento, foi de salvaguarda de interesses patrimoniais. A acção deve ser proposta nos seis meses posteriores à dissolução do casamento.