0049082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0049082
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000955
Nr Documento: RL199202130049082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b88b21349d3fbc178025680300006ec3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049082.FE
Sumário
O disposto no artigo 2006 do Código Civil aplica-se aos casos das providências e da regulação (e alteração) do Exercício do Poder Paternal.