Quando foi proferido o acórdão 0050359?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Medidas de coacção, Prisão preventiva

Acórdão

0050359

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de maio de 2001
Relator: Silveira Ventura

RecursoPenal

Medidas de coacçãoPrisão preventivaContrabandoAssociação criminosa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART61 N1 ART193 ART204 A B C. CP 95 ART374 N1. CONST97 ART8 ART27 ART28 ART32. RJIFA89 REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS E ADUANEIRAS DL376-A/89 DE 1989/10/25.

Sumário

I- A apresentação de conclusões da motivação do recurso, após notificação do parecer do MP, previsto no artigo 417, nº 2 do CPP, sana a irregularidade.

II- Indiciando-se o cometimento pelo arguido de crime de associação criminosa e de contrabando, havendo risco de perturbação do processo e de fuga, é correcta e adequada a prisão preventiva.

Texto integral não disponível

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