0050359 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0050359
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Contrabando, Associação criminosa
Sumário
I - A apresentação de conclusões da motivação do recurso, após notificação do parecer do MP, previsto no artigo 417, nº 2 do CPP, sana a irregularidade. II - Indiciando-se o cometimento pelo arguido de crime de associação criminosa e de contrabando, havendo risco de perturbação do processo e de fuga, é correcta e adequada a prisão preventiva.
Texto
N