020533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 020533
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações
Recorrente: Sanitana-fabrica de Sanitarios de Anadia Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046158
Nr Documento: SA219960626020533
Data de Entrada: 06/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae5b25872dbdef8f802568fc003977b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020533.E9
Sumário
Interposto recurso de um acórdão da 2 Instância, fica o recorrente obrigado a apontar na sua alegação as razões da sua discordância em relação ao nele decidido, concluindo, resumidamente, em conformidade. Não tendo o recorrente procurado demonstrar o desacerto do julgado, apontando erro ou vício eventualmente determinante da alteração da decisão recorrida, o recurso improcede necessariamente.