0074844 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0074844
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Entidade patronal, Confissão, Responsabilidade civil por acidente de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006292
Nr Documento: RL199202120074844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08ce7c25a90e1dde80256803000116efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074844.43
Sumário
Tendo o R., entidade patronal, aceitado, quer na tentativa de conciliação, quer na contestação, a existência e caracterização do acidente como de trabalho, bem como o nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pelo A. e tal acidente, muito embora na sentença final se não tenha dado como provada a existência de tal acidente, face ao preceituado no n. 2 do art. 130 do CPT, o R. é responsável pela indemnização devida, sendo a confissão eficaz em termos de responsabilizar o confidente.