0011066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0011066
Acórdão
Descritores: Julgamento, Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Obscuridade, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041766
Nr Documento: RL200203070011066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d97a93ac0636f9f080256bd0005085bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0011066.FE
Sumário
O artigo 712º do CPC permite ao Tribunal da Relação, tenha ou não havido reclamações, tenha ou não sido suscitado o conhecimento desse vício pelas partes, anular a decisão de facto, se reputar deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos.