002056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002056
Acórdão
Descritores: Recurso, Valor da causa, Alçada, Relação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025932
Nr Documento: SJ198906090020564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30e29917dd8cd763802568fc003aa9deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002056.E5
Sumário
Em face da divergência das partes quanto ao valor da causa, decidindo o Meretissimo Juiz, findos os articulados e face aos elementos do processo, fixar esse valor em 120001 escudos, em despacho que transitou em julgado, ficou definitivamente resolvido esse problema. Vigorando ao tempo em que a acção foi intentada - 23 de Janeiro de 1986 a Lei 82/77, de 6 de Dezembro, cujo artigo 20, na redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 264-C/81, de 3 de Maio, dispunha que "Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de 400000 escudos e a dos tribunais de comarca de 120000 escudos", encontra-se aquele valor fixado à causa dentro da alçada da Relação, pelo que, nos termos dos artigos 74, n. 4 do Código do Processo do Trabalho e 678, n. 1 do Código do Processo Civil, não é de conhecer do recurso.