071554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 071554
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Garantia, Funcionamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002305
Nr Documento: SJ198404050715542
Referência Publicação: BMJ N336 ANO1984 PAG395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b54141c3b3dbedf1802568fc00395422CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071554.90
Sumário
E aplicavel o regime previsto no artigo 921, n. 1, do Codigo Civil, no caso da venda de uma maquina processadora de papel a cores, com a substituição da maquina vendida por uma nova, revogando-se o acordão da Relação que entendeu o contrario por se tratar de coisa não fungivel em virtude de no mercado não haver o mesmo tipo de maquina, com as mesmas qualidades tipicas daquela que foi vendida e a funcionar perfeitamente, o que tornaria impossivel a prestação, com base nas seguintes razões: a) Não tendo sido articulado nem quesitado que não haja no mercado o mesmo tipo de maquina e a funcionar perfeitamente, tal circunstancia não podia ser tomada em consideração; b) Estando assente no nosso direito que, sem prejuizo do disposto do artigo 437 do Codigo Civil, so a impossibilidade absoluta libera o devedor da obrigação, como e o caso da prestação de uma coisa que, entretanto, pereceu, ou a realização de um negocio que a lei posteriormente veio a proibir, não se pode ter esta hipotese aqui como verificada; c) Sendo certo que a autora pretendia quanto a maquina em causa que esta processasse e revelasse fotografias a cores o que não deixou de existir, a mesma maquina assume a natureza de coisa fungivel, definindo-se esta como a aquela que se pode substituir por outra equivalente da mesma qualidade e quantidade.