9651160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9651160
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade por facto ilícito, Seguro, Solidariedade, Chamamento à demanda, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020452
Nr Documento: RP199701279651160
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1995.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d30a04cea75edae88025686b0066e8edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651160.62
Sumário
Em acção intentada pelos Autores contra os Réus em que se pede a condenação destes a retirarem os dois sistemas de ar condicionado que instalaram na sua fracção, que se situa por cima da dos Autores, a repararem ou mandarem reparar a expensas suas os defeitos e prejuízos surgidos no seu andar em consequência daqueles aparelhos e a indemnizarem os Autores por todos os prejuízos e danos morais, é de indeferir liminarmente o requerimento formulado pelos Réus, na contestação, do chamamento à demanda de uma seguradora, com fundamento em que celebraram com esta um contrato de seguros multirisco-habitação, que cobre a responsabilidade civil extracontratual dos Réus perante terceiros por danos de natureza material e imaterial. É que não se verifica a hipótese prevista na alínea c) do artigo 330 do Código de Processo Civil, por não ser solidária a responsabilidade da seguradora e segurado, mas cumulativa; há apenas " coincidência de fins " e não " comunhão de fins ".