0010924 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0010924
Acórdão
Descritores: Ameaça, Natureza jurídica, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029460
Nr Documento: RP200011150010924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea919552ad9f1435802569dc004f33c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010924.A7
Sumário
O crime de ameaças, na previsão do Código Penal de 1986, era, por natureza, de "mera actividade" e "formal", de perigo abstracto, não exigindo a lei que o perigo se verificasse em concreto. Porém, o Código Penal de 1982 vem transformá-lo num crime "material" ou de "resultado", constituindo, por natureza, um crime de "dano", exigindo-se a efectiva lesão do bem jurídico que é a liberdade pessoal. Em 1995, o crime passa de novo a revestir a natureza de crime de "perigo", o que se traduz numa forma de protecção antecipada do mesmo bem jurídico, bastando que se crie uma "situação de perigo" que seja adequada a provocar o medo. A alteração visou dar mais consistência aos valores em jogo, por forma a que o bem jurídico a proteger só se considere lesado desde que haja por parte do agente uma actividade de relevo, que não se fique pela mera "actividade", ela mesma em si, mas haja algo de estranho a ela e como sua consequência, para que a seriedade da ameaça saia bem vincada. O resultado deve aferir-se "caso a caso". A ameaça ou anúncio de um mal, futuro, tem de ser transmitida ao sujeito passivo por forma explícita ou implícita, mas clara e inequívoca.