9450752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9450752
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Exclusividade de relações sexuais, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014175
Nr Documento: RP199502069450752
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a11e2a717a5f2fc38025686b0066ac81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450752.2D
Sumário
A causa de pedir nas acções oficiosas de investigação de paternidade é o facto jurídico da procriação, cuja prova pode ser feita através de meios científicos, sem embargo de dúvidas que possam subsistir sobre a credibilidade das relações sexuais da mãe no período legal da concepção. Os factos constitutivos da paternidade são: as relações sexuais entre a mãe do investigante e o pretenso pai durante o período legal de concepção; e a exclusividade dessas mesmas relações. O Assento 4/83 mostra-se desfazado, senão desactualizado, face à evolução científica dos exames sanguíneos. O nexo de causalidade entre o nascimento e as relações sexuais havidas entre a mãe do investigante e o investigado pode ser demonstrado por qualquer meio de prova, nomeadamente através do exame de sangue. Face aos conhecimentos científicos actuais é irrelevante a prova do autor quanto à exclusividade das relações sexuais da mãe do investigante com o investigado no período legal da concepção.