Exclusividade de relações sexuais - Jurisprudência Portuguesa

I – Nas ações de investigação da paternidade a causa de pedir é o vínculo biológico de filiação que liga o filho ao réu (pretenso pai). II – A prova da progenitura biológica pode ser feita através...

Quando se prove a existência de relações sexuais entre o réu e a mãe do autor, durante o período legal de concepção, a paternidade presume-se (art. 1871/1-e do CC) e nesse caso o autor da acção de...

I - O artigo 3º da Lei 14/2009, de 1 de Abril, é inconstitucional, por violação do princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito e do direito à identidade pessoal consagrados,...

1º - A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é constituída pelo acto gerador, competindo à mãe do menor, na falta de presunção legal, alegar e fazer a prova de que, no período...

1 - Nada impede hoje que se considere que o nascimento do investigando é fruto da relação sexual mantida por sua mãe com o investigado no período legal da concepção, mesmo que se não tenha provado a...

I - Por se incluir no âmbito da matéria de facto não pode o Supremo sindicar a paternidade biológica fixada pelas instâncias. II - O Assento de 21/6/1983 deve ser interpretado restritivamente no...

Sem embargo do exercício do contraditório, é admissível a a junção, numa acção de investigação de paternidade, de exame hematológico realizado no âmbito do precedente processo de averiguação...

Permitindo hoje os exames hematológicos fazer a prova directa da paternidade biológica, tem de proceder-se a uma interpretação actualista do "Assento" nº 04/83 de 21 de Outubro, de tal modo que a...

I - A norma constante da al. e) do n. 1 do art. 1781 CC, introduzida pela lei 21/98, aplica-se às situações pré-existentes - foi intenção facilitar a prova da paternidade biológica, limitada pela...