9731050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9731050
ACORDAO
Descritores: Separação judicial de bens, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022928
Nr Documento: RP199801159731050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6886945f8890760e8025686b00670bad
Sumário
I - São requisitos da separação judicial de bens o perigo, por parte do cônjuge que não administra os bens, de perder o que é seu e a relação de causalidade entre esse perigo e a má administração por parte do outro cônjuge. II - Esse perigo terá de ser um risco sério e a má administração pode resultar da prática de um acto isolado.