9540502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540502
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Ofendido, Legitimidade para recorrer, Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Conta cancelada
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015897
Nr Documento: RP199510259540502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e41434158c524df8025686b0066b837CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540502.E5
Sumário
O demandante civil não constituído assistente não tem legitimidade para recorrer da sentença no seu aspecto penal; o âmbito da sua intervenção restringe-se, em termos processuais, à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil; Dada a literalidade do cheque, a sua devolução por falta de provisão só pode ser provada por declaração aposta no título ou no alongue, não sendo possível fazer essa prova por via testemunhal; A expressão " devolvido com fundamento em conta cancelada " inserta no verso do cheque não equivale, para efeitos meramente penais, a devolução por falta de provisão.