0005951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0005951
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição de recurso, Reclamação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00002672
Nr Documento: RL199203300005951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4486be0525191dd802568030000abe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0005951.5B
Sumário
Não há que confundir recurso com reclamação. Neste último âmbito, não pode estar em discussão o acerto ou desacerto da decisão recorrida. Só da reclamada.