088089 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 088089
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Escritura pública, Aviso prévio, Incumprimento do contrato, Sinal, Carta registada com aviso de recepção, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029411
Nr Documento: SJ199603060880891
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLI PAG214.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7ab767c11b6db0c802568fc003aff06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088089.1B
Sumário
Tendo as partes, num aditamento a um contrato-promessa de compra e venda de imóvel - estipulado que, se a escritura pública não se celebrasse impreterivelmente até ao dia 30 de Dezembro de 1991, o contrato ficaria sem efeito e tendo os promitentes vendedores marcado a escritura e avisado os promitentes compradores, em cartas registadas com aviso de recepção, dirigidas para a morada dos autores e do imóvel prometido comprar, que já ocupavam, não comparecendo estes no notário, na hora e local indicados, e verificando-se que o distribuidor postal, não encontrando os destinatários, deixou aviso para irem levantar as respectivas cartas, nos termos do n. 2 do artigo 224 do C.CIV. é eficaz a declaração que não foi recebida por culpa do declaratário, pelo que houve incumprimento culposo por parte dos promitentes- -compradores, tendo os promitentes-vendedores direito a fazer seu o sinal passado.