0460/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0460/03
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento, Violação da constituição, Conhecimento oficioso
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00061696
Nr Documento: SA2200501190460
Data de Entrada: 28/02/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Juízes: Alfredo MadureiraPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/403e0071faf9c17b80256f9c00578452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0460.03.14
Sumário
Só há nulidade por omissão de pronúncia se a decisão recorrida não se pronunciou sobre questão suscitada pelas partes. O vício de violação de lei constitucional é de conhecimento oficioso. O não conhecimento desse vício, não alegado pelas partes, constitui eventual erro de julgamento, que não omissão de pronúncia.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede na Rua …, …, …, Matosinhos, impugnante nos presentes autos, notificada do acórdão proferido por este Supremo Tribunal, veio arguir a nulidade do mesmo, alegando omissão de pronúncia. Defende que foi suscitada a questão da violação do princípio constitucional da igualdade, sobre cuja alegada violação este Supremo Tribunal se não pronunciou. A FP discorda. O EPGA teve vista nos autos. Cumpre decidir. O recurso para este Supremo Tribunal foi interposto pela Fazenda Pública. Não se questionou nas respectivas alegações de recurso a eventual violação do princípio constitucional da igualdade. Não era assim esta questão objecto do recurso. Ora, o tribunal ad quem está delimitado pelas conclusões das respectivas alegações de recurso - art. 684° do CPC. É certo que as questões de conhecimento oficioso devem ser conhecidas pelo Tribunal, independentemente da sua arguição. E a violação de lei constitucional é de conhecimento oficioso. Porém, o não conhecimento de uma questão de conhecimento oficioso, constituirá erro de julgamento que não nulidade por omissão de pronúncia. De qualquer modo, daqui não virá qualquer prejuízo para a reclamante, já que foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, onde aquela não deixará de abordar, por certo, a alegada violação do princípio constitucional da igualdade. 2. Face ao exposto, acorda-se em indeferir a arguição da suscitada nulidade. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 99 €. Após notificação da presente decisão, abra-se conclusão ao Mm. Juiz relator para apreciar o requerimento de interposição do recurso, por parte da reclamante, para o Tribunal Constitucional. Lisboa, 19 de Janeiro de 2005. – Lúcio Barbosa (relator) – Alfredo Madureira – Pimenta do Vale.