0460/03 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede na Rua …, …, …, Matosinhos, impugnante nos presentes autos, notificada do acórdão proferido por este Supremo Tribunal, veio arguir a nulidade do mesmo, alegando omissão de pronúncia. Defende que foi suscitada a questão da violação do princípio constitucional da igualdade, sobre cuja alegada violação este Supremo Tribunal se não pronunciou. A FP discorda. O EPGA teve vista nos autos. Cumpre decidir. O recurso para este Supremo Tribunal foi interposto pela Fazenda Pública. Não se questionou nas respectivas alegações de recurso a eventual violação do princípio constitucional da igualdade. Não era assim esta questão objecto do recurso. Ora, o tribunal ad quem está delimitado pelas conclusões das respectivas alegações de recurso - art. 684° do CPC . É certo que as questões de conhecimento oficioso devem ser conhecidas pelo Tribunal, independentemente da sua arguição. E a violação de lei constitucional é de conhecimento oficioso. Porém, o não conhecimento de uma questão de conhecimento oficioso, constituirá erro de julgamento que não nulidade por omissão de pronúncia. De qualquer modo, daqui não virá qualquer prejuízo para a reclamante, já que foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, onde aquela não deixará de abordar, por certo, a alegada violação do princípio constitucional da igualdade. 2. Face ao exposto, acorda-se em indeferir a arguição da suscitada nulidade. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 99 €. Após notificação da presente decisão, abra-se conclusão ao Mm. Juiz relator para apreciar o requerimento de interposição do recurso, por parte da reclamante, para o Tribunal Constitucional. Lisboa, 19 de Janeiro de 2005. – Lúcio Barbosa (relator) – Alfredo Madureira – Pimenta do Vale .