008534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008534
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto, Começo de execução do acto, Publicidade, Associação, Encerramento
Recorrente: Dias , Zaida
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1971/09/10.
Nr Convencional: JSTA00015633
Nr Documento: SA119730628008534
Data de Entrada: 25/10/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASSOC PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6321c4d4c139d3ee802568fc0037264f
Sumário
Não havendo tido lugar a notificação ou o conhecimento oficial da decisão de que se recorre, o prazo para a interposição do recurso conta-se do começo da execução daquela desde que esta se tenha revestido de publicidade.
