0048862 - Tribunal da Relação de Lisboa

A Lei processual estabelece, quando da citação, o prazo e o modo como se conta. Salvo os casos em que a Lei expressamente entende que tal deve fazer-se - artigo 242 do Código de Processo Civil -, não compete nem às Secretarias Judiciais nem aos seus funcionários informar o público como se contam os prazos.