9140508 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9140508
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Procedimento disciplinar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003750
Nr Documento: RP199201139140508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ce7476054cef3be8025686b006638acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140508.25
Sumário
O contrato de trabalho a termo certo com início em 30/11/89 e termo em 30/05/90 caducou no fim do respectivo prazo por a entidade patronal em 21 de Maio de 1990 ter informado por escrito o trabalhador da não renovação do mesmo. A tal não obsta a pendência de processo disciplinar movido ao mesmo trabalhador aos 8 de Maio de 1990 e concluído aos 30 desse mês.