00818/05 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Encontrando-se firmada jurisprudência, quer do STA, quer deste Tribunal, quer também do Tribunal Constitucional, de que a norma do artigo 2.º n.º3 h) do CIRS não sofre de inconstitucionalidade, orgânica ou material, bem como não sendo violadora da norma do art.º 141.º n.º2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é de confirmar a sentença recorrida, por remissão para tal jurisprudência, nos termos do disposto no art.º 705º do Código de Processo Civil.

A. O Relatório. 1. J...e E..., identificados nos autos, dizendo-se inconformados com a sentença proferida pelo M. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, vieram da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se reproduzem: 1- Deverá julgar-se a existência de uma situação violadora das normas e do sentido da Jurisprudência comunitária, por violação do artº 141°/2 do Tratado que Institui a Comunidade Europeia, e pela desconformidade existente entre o artº 2º/3-h) do CIRS e o sentido dos acórdãos proferidos pelo TJCE sobre a matéria, devendo ser suscitadas as questões prejudiciais requeridas na impugnação; 2- Deverá julgar-se a inconstitucionalidade material e orgânica da alínea h) do n° 3 do artº 2º do CIRS, por violação dos princípios da legalidade, da Igualdade, e da Justiça; 3- Atendendo a que o processo padece de défice instrutório, deve a decisão recorrida ser anulada, descendo o processo ao tribunal de 1ª instância para completar a pertinente instrução e seguidamente proferir nova decisão; 4- Deverá julgar-se a sentença nula, por inexistência ou vício de fundamentação, de facto e de direito, e por terem ocorrido ilegalidades várias; 5- Se as decisões da administração fiscal e dos órgãos jurisdicionais competentes não nos deixarem outra alternativa, logo se requererá a fiscalização concreta de constitucionalidade da alínea h) do n° 3 do artº 2° do CIRS, nos termos da alínea b) do nº1 do artº 280º da Constituição, e da alínea b) do n° 1 do artº 70° da Lei 28/82 , de 15/11, na redacção dada pela Lei 85/89 , de 07/09; 6- Não é devida taxa de justiça. Termos em gue, Atentas as razões acima apontadas, a)- Deverá a decisão recorrida ser anulada, descendo o processo ao tribunal de 1ª instância para completar a pertinente instrução e seguidamente proferir nova decisão, e b)- Deverá o presente recurso ser julgado integralmente procedente, e ser a sentença recorrida revogada e substituída por outra que absolva os impugnantes, com a consequente extinção da dívida, pois só assim será feita JUSTIÇA. Foi admitido o recurso para subir imediatamente, nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo. O Exmo Representante do Ministério Público (RMP), junto deste Tribunal, no seu parecer, pronuncia-se por ser negado provimento ao recurso, dizendo subscrever os termos da sentença recorrida, a qual foi seguida por inúmeros processos que correram termos neste TCAS e no STA. Foram colhidos os vistos dos Exmos Adjuntos. B. A fundamentação. 2. A questão decidenda. A única questão a decidir consiste em saber se é de fazer uso do disposto no art.º 705.º do Código de Processo Civil , por todas as questões suscitadas nas conclusões das alegações do presente recurso terem vindo a ser decididas de forma uniforme e reiterada pela jurisprudência dos nossos tribunais, incluindo pela do Tribunal Constitucional, no que à invocada inconstitucionalidade tange, no sentido da sua improcedência, não sendo de conhecer de quaisquer outras questões, ao responder-se afirmativamente. 3. A matéria de facto. Em sede de probatório o M. Juiz do Tribunal “a quo” fixou a seguinte factualidade a qual igualmente na íntegra se reproduz: 1. No âmbito de uma acção de fiscalização realizada à Sociedade Estoril Sol SGPS, SA, os Serviços de Inspecção detectaram que aquela Sociedade distribuiu gratificações ao primeiro Impugnante, seu trabalhador, nos anos de 1999 e 2000, nos montantes de € 5620,65 e € 5 597,39, respectivamente, que este omitiu nas suas declarações de rendimentos para efeito de IRS - fls. 33 e seguintes do processo administrativo; 2. A Administração Fiscal considerou que os rendimentos auferidos pelo Impugnante, a título de gratificações, consubstanciam prestações - gorjetas - não atribuídas pela entidade patronal, constituindo rendimentos do trabalho dependente - Categoria A - sujeitos a tributação, nos termos da alínea h) do n.º 3 do art. 2.º do Código do IRS - cf. Relatório de fls. 34 e seguintes, do processo administrativo; 3. Apreciando os argumentos aduzidos pelos ora Impugnantes em sede de direito de audição, refere-se no Relatório, a fls . 35. do processo administrativo, “ A Sociedade Estoril Sol SGPS, SA, distribuiu gratificações ao sujeito passivo, nos montantes de (...} no que concerne aos anos de 1999 e 2000 (...}. Os rendimentos auferidos a título de gratificações consubstanciam prestações - gorjetas -, não atribuídas pela entidade patronal. O que significa que traduzem rendimentos do trabalho dependente - Categoria A - , sujeitos a tributação em sede de Imposto S/o Rendimento das Pessoas Singulares, nos termos da alínea h) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS." 4. Os Impugnantes foram notificados em 29.08.2003, do teor do Relatório de Inspecção, antes referido -. fls. 45 e 46 do P.A; 5. Na sequência do Relatório de Inspecção acima referido, foram efectuadas as liquidações adicionais n.º s 4324061461, e 4324147987, referentes, respectivamente, ao IRS dos anos de 1999 e 2000 - informação de fls 48 e ss. Inexistem factos não provados com relevância para a decisão. A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos, não impugnados, e das informações oficiais constantes dos autos. 4. Todas as questões invocadas nas presentes conclusões das alegações do recurso e que delimitam o seu objecto, têm vindo a ser apreciadas e decididas por todos os nossos tribunais, de modo uniforme reiterado, desta forma se tendo constituindo uma forte jurisprudência uniforme que não consigamos ver nenhuma razão que nos permita alterá-la. Designadamente no acórdão deste Tribunal de 10.5.2005, recurso n.º 535/05, que teve por relator o do presente, cujas conclusões são, ipsis verbis , as constantes no presente recurso, tendo também o STA, no seu recente e douto acórdão de 12.10.2005, recurso 725/05, entre outros, reafirmado a mesma jurisprudência, como também o Tribunal Constitucional, pelo seu recente acórdão de 504/2005, publicado no Diário da República, II Série de 18.11.2005, vindo reafirmar o seu julgamento de não inconstitucionalidade, em qualquer das suas vertentes, da citada norma do art.º 2.º , n.º3, alínea h), do CIRS. É assim caso, de fazer uso do disposto no art.º 705.º do Código de Processo Civil , negando provimento ao recurso pelos fundamentos constantes nesses acórdãos, designadamente do proferido por este Tribunal em 10.5.2005, recurso n.º 535/05, cuja cópia se juntará. C. Decisão. Nestes termos, acorda-se, em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida, juntando cópia do citado acórdão 535/05, a qual passará a fazer parte integrante deste. Custas pelos recorrentes, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário eventualmente concedido quanto ao recorrente Júlio Venâncio (fls 32 e segs.). Lisboa, 10/01/2006